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Prefeitura Municipal de Anchieta
Atualizado em: 02/04/2026 02:36:15

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº14133/21, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Decreto N11.462/2023

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
14 2930311234
15 567891011
16 12131415161718
17 19202122232425
18 262728293012
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000100/2026Inexigibilidade3818/202613/02/2026CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRODUÇÃO ARTÍSTICA DETENTORA DE EXCLUSIVIDADE VISANDO A APRESENTAÇÃO DA BANDA EDUARDO JURIATTO PARA ATENDER A TRADICIONAL FESTA DA COMITIVA SANTA CRUZ, NA COMUNIDADE DE DOIS IRMÃOS, COM APRESENTAÇÃO NO DIA 19/04/2026, ÀS 12H NA LOCALIDADE DE DOIS IRMÃOS, E DURAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 02 HORAS DE SHOW. Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 18.000,00R$ 18.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EDUARDO JURIATTO PINHEIRO 1591501075032.110.168/0001-46ServiçoSHOW MUSICAL - PESSOA JURÍDICASHOW MUSICAL - PESSOA JURÍDICAunidade1,0000R$ 18.000,00R$ 18.000,00
000097/2026Inexigibilidade4042/202619/02/2026CONTRATAÇÃO DE 01 APRESENTAÇÃO DO GRUPO PERNADA BAIANA DIA 28/03.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 6.000,00R$ 6.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
60.308.810 LAURA BRANDAO SILVA60.308.810/0001-31ServiçoAPRESENTAÇÃO CULTURAL - PESSOA JURÍDICAAPRESENTAÇÃO CULTURAL - PESSOA JURÍDICAunidade1,0000R$ 6.000,00R$ 6.000,00
000096/2026Inexigibilidade2263/2026/202602/02/2026ESTIMATIVA ANO DE 2026 - EDUCAÇÃO ENSINO INFANTILLei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 1.140.000,00R$ 1.140.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN28.151.363/0001-47ServiçoESTIMATIVA DE SERVIÇO DE ÀGUA E ESGOTO, DESTINADO A SEC. DEEDUCAÇÃOESTIMATIVA DE SERVIÇO DE ÀGUA E ESGOTO, DESTINADO A SEC. DE EDUCAÇÃOunidade30000,0000R$ 1,00R$ 30.000,00
COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN28.151.363/0001-47ServiçoESTIMATIVA DE SERVIÇO DE ÀGUA E ESGOTO, DESTINADO A SEC. DE EDUCAÇÃO- ENSINO INFANTIL- CESANESTIMATIVA DE SERVIÇO DE ÀGUA E ESGOTO, DESTINADO A SEC. DE EDUCAÇÃO- ENSINO INFANTIL- CESAN unidade250000,0000R$ 1,00R$ 250.000,00
COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN28.151.363/0001-47ServiçoESTIMATIVA DE SERVIÇO DE ÀGUA E ESGOTO, DESTINADO A SEC. DE EDUCAÇÃO- ENSINO FUNDAMENTAL- CESANESTIMATIVA DE SERVIÇO DE ÀGUA E ESGOTO, DESTINADO A SEC. DE EDUCAÇÃO- ENSINO FUNDAMENTAL- CESAN unidade260000,0000R$ 1,00R$ 260.000,00
COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN28.151.363/0001-47ServiçoESTIMATIVA DE SERVIÇO DE ÀGUA E ESGOTO, DESTINADO A SEC. DE ADMINISTRAÇÃOESTIMATIVA DE SERVIÇO DE ÀGUA E ESGOTO, DESTINADO A SEC. DE ADMINISTRAÇÃOunidade600000,0000R$ 1,00R$ 600.000,00
000095/2026Inexigibilidade2258/2026/202625/02/2026ESTIMATIVA PAGAMENTO EDP 2026 - SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃOLei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 9.800.000,00R$ 9.800.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S.A28.152.650/0001-71ServiçoESTIMATIVA DE SERVIÇO DE ENERGIA, DESTINADO A SEC. DE EDUCAÇÃOESTIMATIVA DE SERVIÇO DE ENERGIA, DESTINADO A SEC. DE EDUCAÇÃOunidade100000,0000R$ 1,00R$ 100.000,00
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S.A28.152.650/0001-71ServiçoESTRIMATIVA DE SERVIÇO DE ENERGIA, DESTINADO A ( EDUCAÇÃO INFANTIL) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO- ESCELSAESTRIMATIVA DE SERVIÇO DE ENERGIA, DESTINADO A ( EDUCAÇÃO INFANTIL) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO- ESCELSAunidade400000,0000R$ 1,00R$ 400.000,00
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S.A28.152.650/0001-71ServiçoESTIMATIVA DE SERVIÇO DE ENERGIA, DESTINADO A (ENSINO FUNDAMENTAL) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO- ESCELSAESTIMATIVA DE SERVIÇO DE ENERGIA, DESTINADO A (ENSINO FUNDAMENTAL) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO- ESCELSAunidade800000,0000R$ 1,00R$ 800.000,00
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S.A28.152.650/0001-71ServiçoESTIMATIVA DE SERVIÇO DE ENERGIA, DESTINADO A SEC. DE ADMINISTRAÇÃOESTIMATIVA DE SERVIÇO DE ENERGIA, DESTINADO A SEC. DE ADMINISTRAÇÃOunidade3000000,0000R$ 1,00R$ 3.000.000,00
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S.A28.152.650/0001-71ServiçoESTIMATIVA DE SERVIÇOS DE ENERGIA (ILUMINAÇÃO PÚBLICA) SECRETARIA DE INFRAESTRUTURAESTIMATIVA DE SERVIÇOS DE ENERGIA (ILUMINAÇÃO PÚBLICA) SECRETARIA DE INFRAESTRUTURAunidade5500000,0000R$ 1,00R$ 5.500.000,00
000094/2026Inexigibilidade3836/202613/02/2026SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE CURSO.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 700,00R$ 700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
E&L PRODUÇÕES DE SOFTWARE39.781.752/0001-72ServiçoINSCRIÇÃO PARA CURSOINSCRIÇÃO PARA CURSOunidade2,0000R$ 350,00R$ 700,00
000093/2026Inexigibilidade3844/202613/02/2026SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE CURSO.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 700,00R$ 700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
E&L PRODUÇÕES DE SOFTWARE39.781.752/0001-72ServiçoINSCRIÇÃO PARA CURSOINSCRIÇÃO PARA CURSOunidade2,0000R$ 350,00R$ 700,00
         
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
E&L PRODUÇÕES DE SOFTWARE39.781.752/0001-72ServiçoINSCRIÇÃO PARA CURSOINSCRIÇÃO PARA CURSOunidade2,0000R$ 350,00R$ 700,00
000092/2026Inexigibilidade4105/202619/02/2026CONTRATAÇÃO DE 01 SHOW DA BANDA ANACRÔNICO PARA EVENTO DIA 28/02.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 2.000,00R$ 2.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
61.966.791 AMANDA PAULINI TREVIZOLO61.966.791/0001-01ServiçoSHOW MUSICAL - PESSOA JURÍDICASHOW MUSICAL - PESSOA JURÍDICAunidade1,0000R$ 2.000,00R$ 2.000,00
000090/2026Inexigibilidade3526/202611/02/2026CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSINATURA DA PLATAFORMA MAGISTER NET PARA A PROCURADORIA GERAL DE ANCHIETA/ES.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 1.790,00R$ 1.790,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LEX EDITORA S A61.160.768/0001-17ServiçoCONTRATAÇÃO DE ASSINATURA DO PLANO ANUAL DO SISTEMA MAGISTER NETCom 5 (cinco) pontos de acessos, assinatura para o periodo de 12 meses.unidade2,0000R$ 895,00R$ 1.790,00
000089/2026Inexigibilidade3735/202612/02/2026CONTRATAÇÃO DE 01 APRESENTAÇÃO DO GRUPO NONNA ADÉLIA DIA 24/02. Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 6.000,00R$ 6.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ROBERTA LORENCINI CALENZANI 1033404071043.910.625/0001-01ServiçoAPRESENTAÇÃO CULTURAL - PESSOA JURÍDICAAPRESENTAÇÃO CULTURAL - PESSOA JURÍDICAunidade1,0000R$ 6.000,00R$ 6.000,00
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