Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Não se Aplica26/11/20242024Não se AplicaLEI 1717/2024 QUE ALTERA A LEI 1702/202420250204110219-lei-1717-2024-que-altera-a-lei-1702-2024.pdf 
Não se Aplica02/10/20242024Não se AplicaRELATÓRIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 202520241002134715-relatorio-da-audiencia-publica-para-elaboracao-do-proj.pdf 
Não se Aplica30/09/20242024Não se AplicaPROJETO DE LEI ALTERAÇÃO DA LDO 202520241003115154-projeto-de-lei-alteracao-da-ldo-2025.pdf 
Não se Aplica07/08/20242024Não se AplicaLEI 1702/2024 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 202520241002134954-lei-1702-2024-lei-de-diretrizes-orcamentarias-2025.pdf 
Não se Aplica30/04/20242024Não se AplicaPROJETO DA LDO 202520240717155057-projeto-da-ldo-2025.pdf 
Não se Aplica17/04/20242024Não se AplicaAPRESENTAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DA LDO 202520240417140238-apresentacao-audiencia-publica-para-elaboracao-do-proj.pdf 
Não se Aplica30/11/20232023Não se AplicaLei nº 1641/2023 - Altera Demonstrativos I, III e VII da Lei nº 1615/2023 (LDO 2024) - COM ANEXOS20231129095218-lei-no-1641-2023-altera-demonstrativos-i-iii-e-vii-da-le.pdf 
Não se Aplica09/08/20232023Não se AplicaLei 1615/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024 - COM ANEXOS20230808115414-lei-1615-2023-ldo-2024.pdf 
Não se Aplica10/05/20232023Não se AplicaRELATÓRIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DA LDO 202420230510115533-relatorio-da-audiencia-publica-para-elaboracao-do-proje.pdf 
Não se Aplica28/04/20232023Não se AplicaPROJETO DE LEI N. 32/2023 - LDO 202420230503112233-projeto-de-lei-n-32-2023-ldo-2024.pdf 
Não se Aplica19/04/20232023Não se AplicaAPRESENTAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DA LDO 202420230419130757-apresentacao-audiencia-publica-para-elaboracao-do-proj.pdf 
Não se Aplica19/12/20222022Não se AplicaLei nº 1575/2022 - Altera Demonstrativos I e III da Lei nº 1551/2022 (LDO 2023) - COM ANEXOS20240507102434-lei-no-1575-2022-altera-demonstrativos-i-e-iii-da-lei-no.pdf 
Não se Aplica19/12/20222022Não se AplicaLei nº 1575/2022 - Altera Demonstrativos I e III da Lei nº 1551/2022 (LDO 2023) - PUBLICAÇÃO20230103095750-lei-n-1575-2022-altera-demonstrativos-i-e-iii-da-lei-n.pdf 
Não se Aplica19/08/20222022Não se AplicaLei Nº 1551/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023 - COM ANEXOS20230223110437-lei-n-1551-2022-lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo.pdf 
Não se Aplica29/04/20222022Não se AplicaRELATÓRIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃODO PROJETO DA LDO 202320230418133851-relatorio-da-audiencia-publica-para-elaboracaodo-projet.pdf 
Não se Aplica20/04/20222022Não se AplicaAPRESENTAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DA LDO 202320230418133956-apresentacao-audiencia-publica-para-elaboracao-do-proj.pdf 
Não se Aplica10/11/20212021Não se AplicaLei nº 1502/2021 - Altera Demonstrativos I e III da Lei nº 1487/2021 (LDO 2022) - COM ANEXOS20211119153735-lei-n-1502-2021-altera-demonstrativos-i-e-iii-da-lei-n.pdf 
Não se Aplica23/08/20212021Não se AplicaLei Nº 1487/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022 - COM ANEXOS20210901083546-lei-n-1487-2021-lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo.pdf 
Não se Aplica09/12/20202020Não se AplicaLEI Nº 1450/2020 - ALTERA DEMONSTRATIVOS I E III DA LEI Nº 1434/2020 (LDO 2021).20201211111526-lei-n-1450-altera-demonstrativos-i-e-iii-da-lei-n-1434.pdf 
Não se Aplica04/08/20202020Não se AplicaLEI Nº 1434/2020 - LDO 202120200805144534-lei-n-1434-2020-ldo-2021.pdf 
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