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Prefeitura Municipal de Anchieta
Atualizado em: 24/01/2026 19:23:58

Renúncia das Receitas


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Ano
Espécie Tributo
Dispositivo Legal
Modalidade
Setor/Programa/Beneficiário
Renúncia Prevista
Renúncia Executada
Compensação
 
2025Auto InfraçãoLei Complementar nº 92 de 18 de Dezembro de 2019RefisCTM Lei 123/2002 - Lei Complementar nº 92 de 18 de dezembro de 2019R$ 0,00R$ 654,53Através do aumento de receita do IPTU e expansão da base de cálculo
2025Imposto Predial UrbanoCTM Lei 123/2002 Art. 314 § 3ºRefisCTM Lei 123/2002 Art. 314 § 3ºR$ 0,00R$ 2.332,76Através do aumento de receita do IPTU e expansão da base de cálculo
2025Imposto Predial UrbanoDesconto Pgto Cálculos Anuais IPTU Decreto nº 6613, 28 de janeiro de 2025Isenção em Caráter não GeralCTM Lei 123/2002 Decreto 6613/2025 Contribuintes que efetuarem o pagamentoR$ 0,00R$ 709,18Através do aumento de receita do IPTU e expansão da base de cálculo
2025Imposto Predial UrbanoInexigibilidade/Templos e Isenção Art.. 85 e 86 da Lei 123/2002 Isenção Decretos nºs 6621 e 6670/2025 Reg. Lei 884/13Isenção em Caráter não GeralTemplos Religiosos Imunidade Art. 85 da lei 123/2022 e Idoso com renda Baixa, Decretos nºs 6621 e 6670/2025 Reg. Lei 884/2013R$ 0,00R$ 881,55Através do aumento de receita do IPTU e expansão da base de cálculo
2025Imposto Predial UrbanoLei Complementar nº 92 de 18 de Dezembro de 2019RefisCTM Lei 123/2002 - Lei Complementar nº 92 de 18 de dezembro de 2019R$ 0,00R$ 28.279,78Através do aumento de receita do IPTU e expansão da base de cálculo
2025Imposto Territorial UrbanCTM Lei 123/2002 Art. 314 § 3ºRefisCTM Lei 123/2002 Art. 314 § 3ºR$ 0,00R$ 6.603,18Através do aumento de receita do IPTU e expansão da base de cálculo
2025Imposto Territorial UrbanDesconto Pgto Cálculos Anuais IPTU Decreto nº 6613, 28 de janeiro de 2025Isenção em Caráter não GeralCTM Lei 123/2002 Decreto 6613/2025 Contribuintes que efetuarem o pagamentoR$ 0,00R$ 2.568,01Através do aumento de receita do IPTU e expansão da base de cálculo
2025Imposto Territorial UrbanInexigibilidade/Templos e Isenção Art.. 85 e 86 da Lei 123/2002 Isenção Decretos nºs 6621 e 6670/2025 Reg. Lei 884/13Isenção em Caráter não GeralTemplos Religiosos Imunidade Art. 85 da lei 123/2022 e Idoso com renda Baixa, Decretos nºs 6621 e 6670/2025 Reg. Lei 884/2013R$ 0,00R$ 374,19Através do aumento de receita do IPTU e expansão da base de cálculo
2025Imposto Territorial UrbanLei Complementar nº 92 de 18 de Dezembro de 2019RefisCTM Lei 123/2002 - Lei Complementar nº 92 de 18 de dezembro de 2019R$ 0,00R$ 53.415,23Através do aumento de receita do IPTU e expansão da base de cálculo
2025Imposto Territorial Urbano ExcedenteCTM Lei 123/2002 Art. 314 § 3ºRefisCTM Lei 123/2002 Art. 314 § 3ºR$ 0,00R$ 194,70Através do aumento de receita do IPTU e expansão da base de cálculo
2025Imposto Territorial Urbano ExcedenteLei Complementar nº 92 de 18 de Dezembro de 2019RefisCTM Lei 123/2002 - Lei Complementar nº 92 de 18 de dezembro de 2019R$ 0,00R$ 163,80Através do aumento de receita do IPTU e expansão da base de cálculo
2025Imp. Pred. e Territ. UrbanoCTM Lei 123/2002 Art. 314 § 3ºRefisCTM Lei 123/2002 Art. 314 § 3ºR$ 0,00R$ 22,01Através do aumento de receita do IPTU e expansão da base de cálculo
2025Imp. Pred. e Territ. UrbanoLei Complementar nº 92 de 18 de Dezembro de 2019RefisCTM Lei 123/2002 - Lei Complementar nº 92 de 18 de dezembro de 2019R$ 0,00R$ 78.210,36Através do aumento de receita do IPTU e expansão da base de cálculo
2025MultaCTM Lei 123/2002 Art. 314 § 3ºRefisCTM Lei 123/2002 Art. 314 § 3ºR$ 0,00R$ 461,19Através do aumento de receita do IPTU e expansão da base de cálculo
2025MULTA INSCRICAOCTM Lei 123/2002 Art. 314 § 3ºRefisCTM Lei 123/2002 Art. 314 § 3ºR$ 0,00R$ 10.659,00Através do aumento de receita do IPTU e expansão da base de cálculo
2025Taxa de Coleta de LixoCTM Lei 123/2002 Art. 314 § 3ºRefisCTM Lei 123/2002 Art. 314 § 3ºR$ 0,00R$ 966,37Através do aumento de receita do IPTU e expansão da base de cálculo
2025Taxa de Coleta de LixoInexigibilidade/Templos e Isenção Art.. 85 e 86 da Lei 123/2002 Isenção Decretos nºs 6621 e 6670/2025 Reg. Lei 884/13Isenção em Caráter não GeralTemplos Religiosos Imunidade Art. 85 da lei 123/2022 e Idoso com renda Baixa, Decretos nºs 6621 e 6670/2025 Reg. Lei 884/2013R$ 0,00R$ 359,57Através do aumento de receita do IPTU e expansão da base de cálculo
2025Taxa de Coleta de LixoLei Complementar nº 92 de 18 de Dezembro de 2019RefisCTM Lei 123/2002 - Lei Complementar nº 92 de 18 de dezembro de 2019R$ 0,00R$ 18.330,42Através do aumento de receita do IPTU e expansão da base de cálculo
2025Taxa de ConservacaoLei Complementar nº 92 de 18 de Dezembro de 2019RefisCTM Lei 123/2002 - Lei Complementar nº 92 de 18 de dezembro de 2019R$ 0,00R$ 1.878,14Através do aumento de receita do IPTU e expansão da base de cálculo
2025Taxa de ExpedienteCTM Lei 123/2002 Art. 314 § 3ºRefisCTM Lei 123/2002 Art. 314 § 3ºR$ 0,00R$ 5,74Através do aumento de receita do IPTU e expansão da base de cálculo
2025Taxa de ExpedienteLei Complementar nº 92 de 18 de Dezembro de 2019RefisCTM Lei 123/2002 - Lei Complementar nº 92 de 18 de dezembro de 2019R$ 0,00R$ 1.450,30Através do aumento de receita do IPTU e expansão da base de cálculo
2025TAXA DE LICENCA PARA EXECUCAO DE OBRASCTM Lei 123/2002 Art. 314 § 3ºRefisCTM Lei 123/2002 Art. 314 § 3ºR$ 0,00R$ 68,74Através do aumento de receita do IPTU e expansão da base de cálculo
2025Taxa de LimpezaCTM Lei 123/2002 Art. 314 § 3ºRefisCTM Lei 123/2002 Art. 314 § 3ºR$ 0,00R$ 1,38Através do aumento de receita do IPTU e expansão da base de cálculo
2025Taxa de LimpezaLei Complementar nº 92 de 18 de Dezembro de 2019RefisCTM Lei 123/2002 - Lei Complementar nº 92 de 18 de dezembro de 2019R$ 0,00R$ 2.651,38Através do aumento de receita do IPTU e expansão da base de cálculo
2025Taxa de Serviços DiversosCTM Lei 123/2002 Art. 314 § 3ºRefisCTM Lei 123/2002 Art. 314 § 3ºR$ 0,00R$ 2,93Através do aumento de receita do IPTU e expansão da base de cálculo
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