Atualizado em: 07/04/2026 02:31:28

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº14133/21, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Decreto N11.462/2023

Licença de Dados

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Saúde de Anchieta",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000002/2026",
    "processo": "1867/2026",
    "objeto": "\nAQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO RISPERIDONA PARA ATENDER DEMANDA JUDICIAL.",
    "base_legal": "Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso VIII",
    "abertura": "2026-03-03T00:00:00",
    "homologacao": "2026-03-12T00:00:00",
    "conclusao": "2026-03-12T00:00:00",
    "situacao": "Concluído(a)/Homologado(a)",
    "valor_homologado": 612.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "02",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Saúde de Anchieta",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000001/2026",
    "processo": "1973/2026",
    "objeto": "Aquisição de material médico hospitalar (GAZE HIDROFILO 13 FIOS e TIRAS REAGENTES P/ DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DE GLICOSE NO SANGUE) para atender aos serviços de saúde desta municipalidade, após itens que foram declarados fracassados ou desertos no CERTAME em caráter emergencial, por DISPENSA DE LICITAÇÃO",
    "base_legal": "Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso II",
    "abertura": "2026-02-24T00:00:00",
    "homologacao": "2026-02-25T00:00:00",
    "conclusao": "2026-02-25T00:00:00",
    "situacao": "Concluído(a)/Homologado(a)",
    "valor_homologado": 93600.000000000
  }
]