Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

VALOR REF. 3º TERMO ADITIVO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE CESSÃO DOS DIREITOSDE   USO DE APLICATIVO VIA WEB NA MODALIDADE SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE), COM IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO, VOLTADO À GESTÃO DA FISCALIZAÇÃO PRÓPRIA MUNICIPAL E AUDITORIA  DO   MOVIMENTO  ECONÔMICO-FISCAL   E   VALOR ADICIONADO FISCAL DE ICMS (VAF-ICMS) RELATIVOS A OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DO ICMS INCORRIDAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, REALIZADAS POR PESSOAS JURÍDICAS INSCRITAS NO CADASTRO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E SIMPLES NACIONAL E PARA A AUDITORIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS  (CFEM). PERIODO DE 16/02/2025 A 15/02/2026. PROTOCOLO 28344/2024

Complemento do Histórico:

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Serviço	Cessão dos direitos de uso de aplicativo via web na modalidade SAAS (software as a service)	voltado à gestão da fiscalização própria municipal e auditoria do movimento econômico-fiscal e valor adicionado fiscal de ICMS (VAF-ICMS) relativos a operações e prestações do ICMS incorridas no território do Município, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no cadastro estadual de contribuintes do ICMS do Estado do Espírito Santo no Regime Periódico de Apuração e Simples Nacional e para a Auditoria da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).	1,0000	R$ 31.500,00	R$ 31.500,00
					Total Geral R$ 31.500,00