Atualizado em: 02/04/2026 02:38:02

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº11.462/2023.
Fonte: Decreto Nº11.462/2023

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: anchieta-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2026.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Saúde de Anchieta",
    "contrato": "000042",
    "processo": "20325/2025",
    "assinatura": "2026-03-19T00:00:00",
    "documento_favorecido": "18.258.209/0001-15",
    "nome_favorecido": "Cirúrgicas Ceron Equipamentos Hospitalares e Veterinários Ltda Me",
    "categoria": "Aquisição de Bens/Material",
    "objeto": "REFERENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE MÉDICO HOSPITALAR PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS ESTRATÉGIAS E SAÚDE DA FAMÍLIA.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 63840.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Saúde de Anchieta",
    "contrato": "000020",
    "processo": "17268/2025",
    "assinatura": "2026-02-11T00:00:00",
    "documento_favorecido": "50.156.564/0001-96",
    "nome_favorecido": "COMERCIAL GUANABARA LTDA",
    "categoria": "Aquisição de Bens/Material",
    "objeto": "REFERENTE A AQUISIÇÃO DE COPO DESCATAVEL PARA ATENDER AS DEMANDAS DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 32073.900000000
  }
]