Norma de Proteção ao Denunciante INF - Informações Gerais

Norma de Proteção ao Denunciante

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Não se Aplica12/06/20252025Não se AplicaDecreto Municipal nº 6366/2023 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.DEC63662023.pdf326.63 KB
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