Regulamentação Municipal - Art. 7º, §5º, Lei 13.460 (Documentos) INF - Informações Gerais

Regulamentação Municipal – Art. 7°, §5º, Lei 13.460

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna

Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	05/06/2019	2019	Não se Aplica	DECRETO N.º 5895, DE 05 DE JUNHO DE 2019 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública.	DEC58952019.pdf	76.34 KB