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Legislação Tributária Municipal (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal (Documentos)

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica24/04/20252024 DECRETO N° 6490, 15 DE JANEIRO DE 2024DECRETO N° 6490, 15 DE JANEIRO DE 2024.pdf56.83 KB
Não se Aplica10/04/20242023 DECRETO N° 6405, 21 DE JUNHO DE 2023DECRETO N° 6405, 21 DE JUNHO DE 2023.pdf104.7 KB
Não se Aplica10/04/20242023 DECRETO N° 6345, 04 DE JANEIRO DE 2023DECRETO N° 6345, 04 DE JANEIRO DE 2023.pdf96.89 KB
Não se Aplica10/04/20242022 LEI COMPLEMENTAR N° 114, DE 06 DE JANEIRO DE 2022LEI COMPLEMENTAR N° 114, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.pdf421.19 KB
Não se Aplica10/04/20242002 LEI N° 123, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 - ARTIGO 314LEI N° 123, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 - ARTIGO 314.pdf117.71 KB
Não se Aplica18/08/20222022 LEI N° 1532, DE 28 MARÇO DE 2022LEI N° 1532, DE 28 MARÇO DE 2022.pdf472.69 KB
Não se Aplica18/08/20222021 LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 13 E JULHO DE 2021.LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 13 E JULHO DE 2021..pdf1.18 MB
Não se Aplica18/08/20222021 LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 30 DE JUNHO DE 2021LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 30 DE JUNHO DE 2021.pdf5.23 MB
Não se Aplica18/08/20222018 LEI Nº 1334, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018LEI Nº 1334, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.pdf1.88 MB
Não se Aplica18/08/20222017 LEI Nº 1234, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017LEI Nº 1234, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.pdf102.68 KB
Não se Aplica18/08/20222013 LEI Nº 884, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.LEI Nº 884, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013..pdf72 KB
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