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Prefeitura Municipal de Anchieta

Lei Geral da Proteção de Dados (Documentos) INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados

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Não se Aplica21/05/20252025Não se AplicaEncarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e Canal de Comunicação (telefone e e-mail).link externo do arquivo 
Não se Aplica29/04/20252023Não se AplicaDecreto-A N.º 549, de 19 de MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a criação da Comissão Deliberativa Municipal de Proteção de Dados Pessoais – CDMPDP e dá outras providências.DCA549A2023.pdf235.88 KB
Não se Aplica29/04/20252023Não se AplicaDecreto Municipal 6397 de 19 de maio de 2023 - Dispõe sobre a Criação da Comissão Deliberativa Municipal de Proteção de Dados Pessoais – CDMPDP e dá outras providências.DEC63972023.pdf347.41 KB
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