Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Empenho
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Tipo
Nome
Descrição
Quantidade
Unitário Total
      
MaterialVIATURA CARACTERIZADA TIPO FURGÃO OU VAN ADAPTADO PARA "BASE COMUNITÁRIA MÓVEL"COM TODAS AS IMPLEMENTAÇÕES QUE CONSTAM NA PARTE DAS ESPECIFICAÇÕES E ADAPTAÇÕES DO VEÍCULO, CONFORME SEGUE  Veículo tipo FURGÃO ou VAN, adaptado para utilização como BASE MÓVEL COMUNITÁRIA; 0 Km fabricado no máximo a seis meses anteriores à data de expedição da nota fiscal, com modelo correspondente à data da emissão da nota fiscal e da linha de produção da montadora; Fabricação nacional, ou com índice mínimo de 60% de nacionalização; Monobloco ou chassis produzidos em aço e original de fábrica; Com predisposição para rádio transceptor móvel digital; Sinalizador Acústico Visual e luzes auxiliares (Estrobo); Portas dianteiras, porta lateral corrediça, no lado direito e porta traseira com duas folhas; Veículo pintado na cor branca, pintado com faixas nas cores heráldicas da GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ANCHIETA e logomarca da Instituição, para uso no policiamento preventivo geral; O veículo deverá possuir dimensões e configuração interna que permitam a acomodação da tripulação e o atendimento ao público. A implementadora deverá fornecer treinamento para utilização da viatura; A documentação do veículo deverá ser modificada com capacidade de 8 passageiros além do motorista. Tais alterações deverão constar na documentação do veículo, para a categoria “motor casa”, compatível com categoria B e especificando que a conforme o artigo 143, § 2º, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). CONDIÇÕES ESPECÍFICAS Motorização Combustível diesel; Potência mínima de 125 cv, e máxima 180 cv, turbinado; Cilindrada mínima 2.143 cv e máxima 3.000 cv; Alimentação Injeção eletrônica; Cilindros 4 (quatro) turbocooler; O motor deverá estar equipado com turbo alimentador, de forma que atenda aos limites de emissões de poluentes, constantes nas normas brasileiras, e o método de injeção deverá ser por gerenciamento eletrônico. Dimensões As dimensões externas do veículo Comprimento total (mínimo) 5.990mm; Largura exterior (mínima) 2.025mm; Altura externa total (mínima) 2.400mm; Distância entre eixos (mínima) 3.300mm. As dimensões do compartimento traseiro Altura interna (mínima) 1.800mm; Largura interna (mínima) 1.700mm; Comprimento interno mínimo de 3.500mm. Direção Assistida por acionamento hidráulico, elétrico ou eletro-hidráulico Pintura Veículo na cor sólida branca, pintado com faixa azul, no padrão definido pela GCMA. Além disso, faz parte do padrão definido pelo Grafismo da Guarda Civil Municipal de Anchieta – GCMA, acrescida da expressão “Base Móvel Comunitária ” OU OUTRO A DEFINIR entre outros tipos de plotagens. Transmissão e Embreagem A transmissão deve ser de acionamento com alavanca no assoalho ou painel, com marchas de 01 a 05 a frente (no mínimo) e uma ré, sincronizadas. A embreagem deve ser de acionamento hidráulico ou mecânico, tipo monodisco. Freios Com as características de linha de produção normal do fabricante Rodas e Pneus Com as características de linha de produção normal do fabricante Rodagem e Tração Rodagem simples ou tração, podendo ser traseira ou dianteira. Cabine Original do fabricante; Bancos dianteiros individuais com encosto de cabeça; Divisória original do veículo ou adaptada com o compartimento de carga, com janela superior central de no mínimo 60x40cm e vidros deslizantes. Compartimento traseiro Original do fabricante com divisória para a cabine, porta corrediça na lateral direita e porta dupla na traseira. Com encosto de cabeça em todos os assentos da tripulação, do compartimento de atendimento e transporte da tropa; Bancos fixos e giratórios de acordo com o croqui e descrição a seguir. EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS, ACESSÓRIOS E ITENS ADICIONAIS Equipado com todos os equipamentos de série não especificados e exigidos pelo CONTRAN; Sinalizadores visual e acústico, conforme anexo; Cintos de segurança em todos os bancos; Retrovisor externo do lado direito; Protetor de cárter e câmbio; Ar condicionado de série com filtro; Todos os bancos com encosto de cabeça, revestidos com capa em couro natural ou couro sintético la0,9990R$ 319.890,00R$ 319.570,11
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Data
LiquidaçãoEspécie
Unidade Orçamentária
Valor
     
30/12/2024 0020647/2024 Original16 - GERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E SOCIALR$ 319.570,11
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Data
LiquidaçãoPagamentoEspécie
Tipo
Unidade Orçamentária
Valor
       
14/01/2025 0020647/2024 0000715/2025 OriginalRestos a Pagar Processados16 - GERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E SOCIALR$ 315.735,27
Dados da Licitação
Dados do Contrato
Dados do Convênio
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