Atualizado em: 21/03/2025

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Anchieta",
    "contrato": "000033/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "21261/2024",
    "assinatura": "2025-02-14T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.009.967-**",
    "nome_favorecido": "Ronaldo Adriano Merisio Dada",
    "categoria": "Aquisição de Bens/Material",
    "objeto": "CHAMAMENTO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 7095.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Anchieta",
    "contrato": "000014/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "4731/2024",
    "assinatura": "2025-02-10T00:00:00",
    "documento_favorecido": "32.759.895/0001-39",
    "nome_favorecido": "BRATERM LTDA",
    "categoria": "Aquisição de Bens/Material",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA COMPRA E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 15242.580000000
  }
]